OLHA SE ERA A MALTA A FAZER ISTO....

Os professores convocaram uma greve para um dia de exames. O Governo - socialista, recorde-se - reagiu (gosto sempre deles quando são "reactivos", if you know what I mean) e requisitou-os.

Desconheço o fundamento da greve, não sei se é justa ou injusta. Mas conheço as regras da requisição civil que, de resto, se pecam por defeito é porque estes valentes combatentes anti-fascistas, paladinos da democracia e do direito ao trabalho em condições de justiça e igualdade e pregadores da greve como instrumento de combate ao patrão explorador que agora nos governam, nunca permitiram que fossem alteradas :

Artigo 598º

Obrigações durante a greve

1 – Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:

a) Correios e telecomunicações;

b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

e) Abastecimento de águas;

f) Bombeiros;

g) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

i) Transporte e segurança de valores monetários.

3 – As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.

Alguém se importa de explicar ao Governo que a lei não considera a Educação um serviço essencial? E que a decisão de requisitar é ilegal? E que os professores estão a exercer um direito constitucionalmente garantido e, no caso deles, constitucionalmente ilimitado?

Ainda bem que são eles que estão sempre na linha da frente a defender os direitos dos trabalhadores. Ainda bem que são eles os arautos da democracia. Ainda bem que o direito à greve é invenção deles.

Deixá-lo. Eles ficam com esse espólio, nós com o Estado de Direito.

-FCP-