COELHINHOS, MENINOS E OUTRAS COISINHAS

Vamos lá ver se nos entendemos: o acórdão que julga inconstitucional a redacção do art. 175º do CP apenas se aplica ao caso concreto em que foi proferido e tem de ser lido à luz da interpretação que o tribunal criminal fez do preceito. Tratava-se pois de saber se, estando em causa relações homossexuais consentidas com menor (no sentido em que não foi necessário o uso de violência para as ter, caso em que estaríamos perante um crime de violação, em que a violência contra a orientação sexual da vítima há-de pesar na graduação da pena), o tipo legal de crime se preenche apenas com a consumação do acto sexual ou se, como sucede no caso do art. 174º do CP, é necessário que o agente se aproveite de uma "inexperiência da vitima".

Dito de outro modo, a questão põe-se porque, na letra da lei, para que seja crime a prática de actos homossexuais com menores, basta que o acto sexual tenha lugar, independentemente da maturidade, da experiência ou da orientação sexual do menor. Já o crime de actos heterossexuais com menores depende, por um lado, de um estado de inexperiência da vítima - o que carece de prova -, e por outro, de um abuso, por parte do agente, desse estado.

Nestes crimes - contra a autodeterminação sexual - parte-se do princípio de que é juridicamente irrelevante a vontade do menor na prática do acto sexual (isto é, o legislador entende que quem tem menos de 16 anos não está em condições de formular uma vontade sexual consciente), pelo que o adulto tem a obrigação de não se aproveitar dessa vontade. Simplesmente, se forem todos straight, o legislador admite que o menor seja um sabichão e que conheça muto bem o metier, altura em que o agente não é punido. Se não forem, não admite, caso em que há crime.

Note-se que o juizo preconceituoso e reaccionário do CP não se traduz, como sugerem alguns, ao nível das penas: elas são as mesmissimas num caso e noutro. O juizo é mais subtil, tornando afinal relevante a juridicamente irrelevante vontade do menor, desde que ela seja a de preservar a espécie, não seja contra-natura, pervertida ou outras baboseiras.

Ora, é justamente aqui que reside a desigualdade. Um Estado de Direito Democrático não pode partir do princípio de que há sempre inexperiência do menor se ele consente numa relação homossexual quando dá outro relevo à sua vontade se a relação for heterossexual. Aceitar isso seria o mesmo que aceitar que não há um direito à opção pela homossexualidade ou que essa opção - por ser anormal, desviante, amoral ou mesmo por ser uma não-opção - tem uma idade e um prazo diferentes da outra opção - a normal, correcta, desejável, enfim, a opção.

Cuidado com os que se insurgiram contra o acórdão: o mesmo princípio que os leva a aceitar que o Estado oriente as nossas vidas sexuais já matou milhões de judeus, ciganos, combatentes anti-comunistas, fascistas e outros anormais.

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-FCP-